O Lapf foi criado em 2008 no âmbito do Departamento de Educação da PUC-Rio, tendo sido registrado no diretório do CNPq entre 2009 e 2011. Seu objetivo foi a promoção da análise dos processos de agenciamento de identidades, memórias e territórios coletivos, em sua relação com os processos de produção e transmissão do conhecimento, tanto em suas modalidades escolares quanto não escolares. A partir de 2012, porém, suas atividades regulares foram encerradas. Este espaço permanece disponível como registro desta experiência de pesquisa e como meio para que seus antigos participantes eventualmente possam continuar divulgando e promovendo o tema.

terça-feira, 24 de novembro de 2009

Debate sobre "decreto quilombola" renovado neste 20 de novembro


Direitos Humanos | Nota publicada em 24/11/2009 - 10:39 hs.
AGENDA NACIONAL - QUILOMBOLAS
Deputado quer derrubar decreto que garante territórios quilombolas
Logo após a assinatura do decreto 4887/2003 pelo presidente Lula, que regulariza a titulação e demarcação dos territórios quilombolas, o movimento quilombola protesta contra outro decreto que busca revogar a medida.

NOTA COM AUDIOS

No dia da Consciência Negra (20/11), mais de 300 mil hectares de terras foram distribuídos para territórios quilombolas em 14 estados. Essa é uma demanda antiga da sociedade civil, que desde 95 exige o cumprimento do artigo 68 da Constituição Federal.

Contudo, o projeto do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC) que atualmente tramita na Câmara pretende revogar o decreto assinado pelo presidente. Cerca de 500 quilombolas se reuniram em Brasília ontem (23/11) para protestar.

José Maurício Arruti, professor da PUC-Rio e editor do Observatório Quilombola conta que a demora em cumprir o artigo constitucional se deve a interpretações vazias do artigo que apresentava conceitos vagos. Por isso, ao longo desses anos, movimentos sociais se mobilizam para exigir a regulamentação da lei.

Um dos argumentos do deputado Colatto é de que não se poderia utilizar decretos para revogar artigos constitucionais. José Maurício explica que mais grave que isso, seria “um artigo constitucional não ser cumprido por falta de regulamentação”. Com essa justificativa, existira legitimidade para regulamentação dos artigos por meio de decretos.

24/11/2009

Audios disponíveis:
José Arruti, editor do Observatório Quilombola fala sobre o argumento do direito à propriedade usado pelo deputado Colatto contra a regulamentação dos territórios quilombolas.
1 min 17 seg. (606 KB) arquivo mp3

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